SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

Estas informações foram estraídas da Palestra realizada pela Agepel, com a participação de Maurício Dantas da Secretaria de Articulação Institucional do Minc no Centro Cultural Martin Cererê. Aqui estão postados alguns pontos relevantes da Palestra que, eu acredito, serão bastante úteis para nos instruir no novo modelo de Gestão Cultural que será adotado pelas secretarias Estadual e Municipal. Espero que as informações sejam úteis. Um grande abraço!

“O Estado não faz Cultura, quem faz Cultura é a sociedade”.

1 – POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA

1.1 – Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura:

Formular e executar as políticas públicas de Cultura;

Planejar e fomentar as atividades culturais;

Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do país;

Estabelecer marcos regulatórios para a economia da cultura;

Garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais;

Proteger e promover a diversidade das expressões culturais sempre considerando em primeiro plano o  interesse público  e o respeito à diversidade cultural (Artigos 215 e 216 da Constituição Federal).

1.2 – Os Direitos Culturais como Plataforma de Sustentação da Política Nacional de Cultura de acordo com a ONU/Unesco, são direitos culturais:

Direito à identidade e à diversidade cultural;

Direito à participação na vida cultural:

– direito à livre criação,

– direito à livre fruição,

– direito à livre difusão,

– direito à livre participação nas decisões de política cultural;

Direito autoral;

Direito/dever de cooperação cultural internacional;

2 – SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

2.3 –  Princípios do Sistema Nacional de Cultura:

Diversidade das expressões culturais;

Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

Transversalidade das políticas culturais;

Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

Transparência e compartilhamento das informações;

Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

2.4 – Objetivos do Sistema Nacional de Cultura:

Objetivo Geral

Formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.

Objetivos Específicos

Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;

Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;

Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;

Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;

Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

3 – ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA

3.1 – Obrigações do Ministério da Cultura:

Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura – SNC;

Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;

Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura;

Elaborar , em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura;

Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;

Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;

Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;

Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;

Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional de Cultura, no âmbito da União;

Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC;

Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;

Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura;

Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e Municípios para a promoção de metas culturais;

Designar formalmente um responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos.

3.2 – Obrigações dos Estados:

Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Estadual de Cultura – SEC;

Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;

Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

Criar e implementar a Comissão Intergestores Bipartite para operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;

Apoiar a criação, implementação e desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Cultura;

Elaborar , em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Estadual de Cultura;

Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Estadual de Política Cultural, garantindo o seu funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;

Apoiar a realização e participar das Conferências Nacionais de Cultura;

Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;

Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;

Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;

Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Estaduais de Cultura;

Promover a integração com Municípios e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;

Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste acordo e de seus Planos de Trabalho.

3.3 – Obrigações dos Municípios:

Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;

Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;

Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;

Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;

Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar implementar o Plano Municipal de Cultura;

Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;

Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;

Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo MinC;

Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;

Compartilhar recursos para a execução de ações, programas e projetos culturais no âmbito do  Sistema Nacional de Cultura;

Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;

Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;

Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura;

Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;

Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste acordo e de seus Planos de Trabalho.

Divulgação:

Os partícipes do Acordo de Cooperação deverão dar, de forma pública e impessoal, ampla divulgação das ações e dos resultados alcançados, de modo a manter a sociedade informada e integrada ao Sistema Nacional de Cultura de forma ativa;

Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do SNC, de programas, de projetos e de ações desenvolvidas em conjunto, aplicando as regras vigentes durante os períodos eleitorais.

Resultados:

Os compromissos assumidos e as atividades previstas no Plano de Trabalho deverão ser concretizadas até 31 de dezembro de 2011, data final de vigência do Acordo de Cooperação.

Ministério da Cultura

Secretaria de Articulação Institucional – SAI

Coordenadoria Geral de Relações Federativas e Sociedade

blogs.cultura.gov.br/snc/

sai@cultura.gov.br

Tel. (61) 2024-2325 / 2024-2341

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O Fórum Permanente de Cultura é um movimento que surgiu em Goiânia no final dos nos anos 90 e teve como principal resultado de luta a aprovação das leis de incentivo à cultura em Goiânia e em Goiás. À época, o movimento se reunia todas as terças-feiras no Centro Cultural Martim Cererê onde planejava ações políticas e exercia o debate permanente em defesa da cultura.

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